HC 634491 - DECISAO

HC 634491 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, concedeu-se a ordem para que o paciente aguarde o trânsito em julgado da condenação no regime semiaberto, em compatibilização entre a manutenção da prisão cautelar e o regime estabelecido na sentença, salvo se estiver preso por outro motivo.

Parties
Paciente: VITOR UGO DE SOUSA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (terceira Seção) Não Conhecimento Do Writ E Concessão De Ordem De Ofício Quanto Ao Regime Prisional
Outcome
Habeas corpus não conhecido; por outro lado, ordem concedida de ofício para determinar que o paciente aguarde o trânsito em julgado da condenação no regime semiaberto, salvo se estiver preso por outro motivo.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Prisional, Direito De Recorrer Em Liberdade, Compatibilidade Entre Prisão Cautelar E Regime Da Sentença
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Prisional Direito De Recorrer Em Liberdade Compatibilidade Entre Prisão Cautelar E Regime Da Sentença

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Parties

VITOR UGO DE SOUSA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (terceira Seção) Não Conhecimento Do Writ E Concessão De Ordem De Ofício Quanto Ao Regime Prisional

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 compatibilidade entre manutenção da prisão preventiva e regime semiaberto fixado na sentença
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta e indispensabilidade da prisão preventiva (art. 312 CPP)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, concedeu-se a ordem para que o paciente aguarde o trânsito em julgado da condenação no regime semiaberto, em compatibilização entre a manutenção da prisão cautelar e o regime estabelecido na sentença, salvo se estiver preso por outro motivo.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; por outro lado, ordem concedida de ofício para determinar que o paciente aguarde o trânsito em julgado da condenação no regime semiaberto, salvo se estiver preso por outro motivo.

Orders

  • O paciente deverá aguardar o trânsito em julgado de sua condenação no regime semiaberto, salvo se estiver preso por outro motivo.