RHC 141169 - DECISAO

RHC 141169 - DECISAO

Em observância ao entendimento da Terceira Seção do STJ no RHC n. 131.263/GO e à interpretação das inovações trazidas pela Lei n. 13.694/2019, a conversão da prisão em flagrante em preventiva não pode ocorrer de ofício pelo juiz, sendo necessária a motivação e que preceda requerimento do Ministério Público ou representação da autoridade policial; por isso, revogou-se a prisão preventiva decretada sem observância desse requisito, tornando prejudicadas as demais teses do habeas corpus.

Parties
Paciente: DARLEY JARDIM DOS SANTOS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática
Outcome
ordem concedida para revogar a decisão que decretou a prisão preventiva
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Conversão De Prisão, Audiência De Custódia, Lei N. 13.694/2019
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Conversão De Prisão Audiência De Custódia Lei N. 13.694/2019

Case Brief

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Parties

DARLEY JARDIM DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da conversão ex officio da prisão em flagrante em preventiva
  2. 2 necessidade de requerimento do Ministério Público ou representação da autoridade policial para conversão da prisão em flagrante
  3. 3 ausência de fundamentação idônea para custódia cautelar

Ratio Decidendi

Em observância ao entendimento da Terceira Seção do STJ no RHC n. 131.263/GO e à interpretação das inovações trazidas pela Lei n. 13.694/2019, a conversão da prisão em flagrante em preventiva não pode ocorrer de ofício pelo juiz, sendo necessária a motivação e que preceda requerimento do Ministério Público ou representação da autoridade policial; por isso, revogou-se a prisão preventiva decretada sem observância desse requisito, tornando prejudicadas as demais teses do habeas corpus.

Court Disposition

ordem concedida para revogar a decisão que decretou a prisão preventiva

Orders

  • Revogar a decisão que decretou a prisão preventiva
  • Outra prisão preventiva somente poderá ser proferida se devidamente motivada e precedida de requerimento do Ministério Público ou de representação da autoridade policial