RHC 142147 - DECISAO

RHC 142147 - DECISAO

Havendo elementos concretos nos autos (confissões, laudo de exame cadavérico, quebra de sigilo telefônico e congruência do modus operandi) que configuram prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, e demonstrando que a liberdade do paciente geraria grave perturbação social e risco de reiteração delitiva, a prisão preventiva foi mantida como medida necessária para garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP, inexistindo, no momento processual, substituição por medidas cautelares adequadas nos termos do art. 282, §6º e art. 319 do CPP.

Parties
Paciente/recorrente: RODRIGO ROMUALDO DOS SANTOS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito Denegação Da Ordem
Outcome
Denego provimento ao recurso em habeas corpus; manutenção da prisão preventiva de RODRIGO ROMUALDO DOS SANTOS.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Fumus Commissi Delicti, Periculum Libertatis
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Fumus Commissi Delicti Periculum Libertatis

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Parties

RODRIGO ROMUALDO DOS SANTOS

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito Denegação Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Existência de prova e indício suficiente de autoria para fins de prisão preventiva
  2. 2 Adequação da prisão preventiva como garantia da ordem pública (art. 312 CPP)
  3. 3 Possibilidade de substituição por medidas cautelares previstas no art. 319 CPP

Ratio Decidendi

Havendo elementos concretos nos autos (confissões, laudo de exame cadavérico, quebra de sigilo telefônico e congruência do modus operandi) que configuram prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, e demonstrando que a liberdade do paciente geraria grave perturbação social e risco de reiteração delitiva, a prisão preventiva foi mantida como medida necessária para garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP, inexistindo, no momento processual, substituição por medidas cautelares adequadas nos termos do art. 282, §6º e art. 319 do CPP.

Court Disposition

Denego provimento ao recurso em habeas corpus; manutenção da prisão preventiva de RODRIGO ROMUALDO DOS SANTOS.

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus (nego provimento ao recurso).
  • Manutenção da prisão preventiva de RODRIGO ROMUALDO DOS SANTOS.