HC 648900 - DECISAO

HC 648900 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus por se tratar de reiteração de matéria já examinada em precedente (AgRg no HC n. 628.892/RN) e porque a questão relativa à aplicação do art. 316, parágrafo único, do CPP não foi enfrentada pelo Tribunal a quo, de modo que sua apreciação nesta Corte importaria supressão de instância; assim aplicou-se o art. 34, XVIII, b, do RISTJ, para não conhecer do writ.

Parties
Paciente: KLEBER GARCIA MORINIGO; Impetrante: Defesa (impetrante); Autoridade Coatora: Juízo Federal Corregedor da Penitenciária Federal de Mossoró/RN; Interveniente: Ministério Público Federal; Tribunal a Quo: Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, nos termos do art. 34, XVIII, b, do RISTJ
Legal Topics
Prisão Preventiva, Transferência Para O Sistema Penitenciário Federal, Revisão Periódica Da Prisão Preventiva (art. 316 Cpp), Excesso De Prazo, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Prisão Preventiva Transferência Para O Sistema Penitenciário Federal Revisão Periódica Da Prisão Preventiva (art. 316 Cpp) Excesso De Prazo Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

KLEBER GARCIA MORINIGO

Paciente

Defesa (impetrante)

Impetrante

Juízo Federal Corregedor da Penitenciária Federal de Mossoró/RN

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da inclusão no Sistema Penitenciário Federal
  2. 2 aplicabilidade do art. 316, parágrafo único, do CPP à transferência para o Sistema Penitenciário Federal
  3. 3 alegada ilegitimidade do pedido de transferência

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus por se tratar de reiteração de matéria já examinada em precedente (AgRg no HC n. 628.892/RN) e porque a questão relativa à aplicação do art. 316, parágrafo único, do CPP não foi enfrentada pelo Tribunal a quo, de modo que sua apreciação nesta Corte importaria supressão de instância; assim aplicou-se o art. 34, XVIII, b, do RISTJ, para não conhecer do writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, nos termos do art. 34, XVIII, b, do RISTJ

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, nos termos do art. 34, XVIII, b, do RISTJ