HC 652754 - DECISAO

HC 652754 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o processamento do habeas corpus por ausência de documentação essencial juntada aos autos (cópia da decisão que decretou a prisão preventiva e prova da condição de mãe de menores), de modo que não restou demonstrado, de plano, o fumus boni iuris, nos termos da jurisprudência do STJ que exige prova pré-constituída e impõe ao impetrante o ônus de instrução.

Parties
Paciente: THALIA PAGLIOCHI BEVILAQUA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Sobre Processamento Liminar (indefirimento Liminar)
Outcome
Indefiro liminarmente o processamento do presente writ, com fulcro no art. 210 do RISTJ.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Decisão, Substituição Por Prisão Domiciliar, Ônus De Instrução, Prova Pré Constituída
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Decisão Substituição Por Prisão Domiciliar Ônus De Instrução Prova Pré Constituída

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Parties

THALIA PAGLIOCHI BEVILAQUA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Sobre Processamento Liminar (indefirimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia da decisão que decretou a prisão preventiva
  2. 2 falta de documentação comprobatória de que a paciente é mãe de crianças menores de doze anos
  3. 3 ônus do impetrante de instruir o writ com documentos necessários

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o processamento do habeas corpus por ausência de documentação essencial juntada aos autos (cópia da decisão que decretou a prisão preventiva e prova da condição de mãe de menores), de modo que não restou demonstrado, de plano, o fumus boni iuris, nos termos da jurisprudência do STJ que exige prova pré-constituída e impõe ao impetrante o ônus de instrução.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o processamento do presente writ, com fulcro no art. 210 do RISTJ.

Orders

  • Indefiro liminarmente o processamento do presente writ.