RHC 135548 - DECISAO

RHC 135548 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por se tratar de reiteração de pedido já submetido a esta Corte (RHC n. 112.178/SP), além de não ter sido demonstrado constrangimento ilegal ou prejuízo decorrente de eventual erro material no procedimento do Tribunal do Júri; por esses motivos, inviabiliza-se a apreciação da matéria e nega-se seguimento ao recurso.

Parties
Recorrente: EVERTON VINICIUS PEDRERO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido (inadmissão Por Reiteração)
Outcome
Não conheço do presente recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Nulidade Processual, Tribunal Do Júri, Reavaliação Da Prisão Preventiva (art. 316 Cpp), Fundamentação Da Sentença, Reiteração De Pedido
Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Nulidade Processual Tribunal Do Júri Reavaliação Da Prisão Preventiva (art. 316 Cpp) Fundamentação Da Sentença Reiteração De Pedido

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Parties

EVERTON VINICIUS PEDRERO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido (inadmissão Por Reiteração)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação idônea da sentença condenatória
  2. 2 existência dos requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva
  3. 3 reavaliação da prisão preventiva após condenação nos termos do art. 316 do CPP

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por se tratar de reiteração de pedido já submetido a esta Corte (RHC n. 112.178/SP), além de não ter sido demonstrado constrangimento ilegal ou prejuízo decorrente de eventual erro material no procedimento do Tribunal do Júri; por esses motivos, inviabiliza-se a apreciação da matéria e nega-se seguimento ao recurso.

Court Disposition

Não conheço do presente recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.