HC 592959 - DECISAO

HC 592959 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se configurar como substitutivo de recurso ordinário sem presença de flagrante ilegalidade; subsidiariamente, verificou-se que, diante dos elementos concretos (posse do bem subtraído, confissão, reconhecimento pela vítima, gravidade do crime e risco à ordem pública), estavam preenchidos os requisitos do art. 312 do CPP, não sendo cabível a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente: VITOR MANOEL SILVA ANDRADE; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Pará; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Conhecimento E Decisão (não Conheço/denegação Da Ordem)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Reavaliação De Prisões (resolução Nº 62 Do Cnj)
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Reavaliação De Prisões (resolução Nº 62 Do Cnj)

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Parties

VITOR MANOEL SILVA ANDRADE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Impetrado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Conhecimento E Decisão (não Conheço/denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 existência dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 aplicabilidade da Resolução nº 62 do CNJ à hipótese

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se configurar como substitutivo de recurso ordinário sem presença de flagrante ilegalidade; subsidiariamente, verificou-se que, diante dos elementos concretos (posse do bem subtraído, confissão, reconhecimento pela vítima, gravidade do crime e risco à ordem pública), estavam preenchidos os requisitos do art. 312 do CPP, não sendo cabível a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.