RHC 143660 - DECISAO

RHC 143660 - DECISAO

Não há constrangimento ilegal porque a manutenção da prisão preventiva do recorrente está adequadamente fundamentada em elementos concretos dos autos que demonstram a gravidade concreta do crime e a periculosidade do agente (modus operandi, ataque continuado à vítima e a transeuntes, fuga e longa condição de foragido), além da necessidade de resguardar a instrução criminal e a futura aplicação da lei penal, razão pela qual se nega provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: IVANI PRADO DE OLIVEIRA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Relator Nego Provimento Ao Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação, Conveniência Da Instrução Criminal, Medidas Cautelares, Súmula 568/stj, Periculum Libertatis
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Conveniência Da Instrução Criminal Medidas Cautelares Súmula 568/stj Periculum Libertatis

Case Brief

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Parties

IVANI PRADO DE OLIVEIRA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Relator Nego Provimento Ao Recurso Ordinário Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 Aplicação do art. 312 do Código de Processo Penal
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Não há constrangimento ilegal porque a manutenção da prisão preventiva do recorrente está adequadamente fundamentada em elementos concretos dos autos que demonstram a gravidade concreta do crime e a periculosidade do agente (modus operandi, ataque continuado à vítima e a transeuntes, fuga e longa condição de foragido), além da necessidade de resguardar a instrução criminal e a futura aplicação da lei penal, razão pela qual se nega provimento ao recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.