RHC 142567 - DECISAO

RHC 142567 - DECISAO

Houve fundamentação idônea e concreta para a decretação e manutenção da prisão preventiva do paciente, com prova da materialidade e fortes indícios de participação em organização criminosa (PGC) evidenciados por interceptações e outras diligências, configurando periculum libertatis para garantia da ordem pública; a contemporaneidade dos fundamentos foi considerada legítima e medidas cautelares diversas foram consideradas inadequadas; havendo necessidade de avaliação probatória mais aprofundada, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório.

Parties
Paciente/recorrente/impetrante: JONATHAS DE JESUS NASCIMENTO; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Manifestante/parte: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Medidas Cautelares, Contemporaneidade Da Prisão, Interceptação Telefônica
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Medidas Cautelares Contemporaneidade Da Prisão Interceptação Telefônica

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

JONATHAS DE JESUS NASCIMENTO

Paciente/recorrente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante/parte

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Existência de prova da materialidade e indícios de autoria (fumus commissi delicti)
  2. 2 Fundamentação idônea da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP
  3. 3 Questão da contemporaneidade dos fundamentos da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Houve fundamentação idônea e concreta para a decretação e manutenção da prisão preventiva do paciente, com prova da materialidade e fortes indícios de participação em organização criminosa (PGC) evidenciados por interceptações e outras diligências, configurando periculum libertatis para garantia da ordem pública; a contemporaneidade dos fundamentos foi considerada legítima e medidas cautelares diversas foram consideradas inadequadas; havendo necessidade de avaliação probatória mais aprofundada, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se