HC 612007 - DECISAO

HC 612007 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque não se demonstrou flagrante ilegalidade: o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a manutenção da prisão preventiva com base nos arts. 312 e 313 do CPP pela necessidade de garantia da ordem pública, existência de indícios de autoria, gravidade do delito e reincidência, e não houve preenchimento dos requisitos que autorizariam a flexibilização automática prevista na Recomendação CNJ n.62/2020 nem indicativos de que medidas cautelares diversas seriam suficientes.

Parties
Paciente: DIOGO BRENDO FERREIRA ROCHA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Recomendação CNJ N. 62/2020, Prisão Temporária, Presunção De Inocência, Contemporaneidade
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Recomendação CNJ N. 62/2020 Prisão Temporária Presunção De Inocência +1 more

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Parties

DIOGO BRENDO FERREIRA ROCHA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 contemporaneidade do decreto preventivo
  3. 3 aplicabilidade da Recomendação CNJ n. 62/2020

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque não se demonstrou flagrante ilegalidade: o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a manutenção da prisão preventiva com base nos arts. 312 e 313 do CPP pela necessidade de garantia da ordem pública, existência de indícios de autoria, gravidade do delito e reincidência, e não houve preenchimento dos requisitos que autorizariam a flexibilização automática prevista na Recomendação CNJ n.62/2020 nem indicativos de que medidas cautelares diversas seriam suficientes.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.