HC 642164 - DECISAO

HC 642164 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração, substitutiva de recurso previsto, não é cabível salvo demonstração de flagrante ilegalidade; de ofício foi verificada a ausência de manifesta ilegalidade, pois a prisão preventiva restou motivada nos termos do art. 312 do CPP pela existência de indícios de autoria e prova da prática, pelo envolvimento em associação estruturada para o tráfico, pela movimentação de vultosa quantia e por condenação anterior, o que evidencia risco de reiteração delitiva e justifica a manutenção da custódia para garantia da ordem pública.

Parties
Paciente: LUIZ GUSTAVO CERQUEIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Associação Para O Tráfico, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública, Reiteração Delitiva
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Associação Para O Tráfico Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública Reiteração Delitiva

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Parties

LUIZ GUSTAVO CERQUEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Existência dos requisitos para decretação/ manutenção da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 Valoração da gravidade abstrata do delito como fundamentação

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração, substitutiva de recurso previsto, não é cabível salvo demonstração de flagrante ilegalidade; de ofício foi verificada a ausência de manifesta ilegalidade, pois a prisão preventiva restou motivada nos termos do art. 312 do CPP pela existência de indícios de autoria e prova da prática, pelo envolvimento em associação estruturada para o tráfico, pela movimentação de vultosa quantia e por condenação anterior, o que evidencia risco de reiteração delitiva e justifica a manutenção da custódia para garantia da ordem pública.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se