HC 639523 - DECISAO

HC 639523 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque há reiteração de pedido em relação a habeas corpus anteriormente julgado no STJ (HC n. 606.800) e porque a alegação de excesso de prazo não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que inviabiliza a análise no STJ, não se constatando flagrante ilegalidade que autorize o conhecimento apesar da súmula e da jurisprudência aplicáveis.

Parties
Paciente: LUARA DA SILVA TORRES; Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Coator: Desembargador Otávio de Almeida Toledo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Prisão Domiciliar, Presunção De Inocência, Pandemia De Covid 19, Reiteração De Pedido, Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Prisão Domiciliar Presunção De Inocência Pandemia De Covid 19 +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUARA DA SILVA TORRES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coator

Desembargador Otávio de Almeida Toledo

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva imposta à paciente
  2. 2 reiteração de pedido de habeas corpus já julgado no STJ
  3. 3 análise de excesso de prazo não apreciada pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque há reiteração de pedido em relação a habeas corpus anteriormente julgado no STJ (HC n. 606.800) e porque a alegação de excesso de prazo não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que inviabiliza a análise no STJ, não se constatando flagrante ilegalidade que autorize o conhecimento apesar da súmula e da jurisprudência aplicáveis.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.