HC 594897 - DECISAO

HC 594897 - DECISAO

A superveniência de sentença penal condenatória constitui novo título judicial que mantém a segregação cautelar e, diante da existência de motivação concreta na sentença (gravidade em concreto e habitualidade dos delitos), o habeas corpus que questiona decreto de prisão preventiva anterior torna-se prejudicado, razão pela qual o pedido foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: MARCOS ROBERTO FERREIRA DE ALMEIDA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
julgo prejudicado o presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Condenação Superveniente, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Condenação Superveniente Fundamentação Da Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública

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Parties

MARCOS ROBERTO FERREIRA DE ALMEIDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade por superveniência de sentença penal condenatória
  2. 2 existência de fundamentação idônea para manutenção da prisão preventiva
  3. 3 necessidade da custódia para garantia da ordem pública e cessação da atividade delitiva

Ratio Decidendi

A superveniência de sentença penal condenatória constitui novo título judicial que mantém a segregação cautelar e, diante da existência de motivação concreta na sentença (gravidade em concreto e habitualidade dos delitos), o habeas corpus que questiona decreto de prisão preventiva anterior torna-se prejudicado, razão pela qual o pedido foi julgado prejudicado.

Court Disposition

julgo prejudicado o presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.