HC 616983 - ACORDAO

HC 616983 - ACORDAO

Concedeu-se a ordem para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar porque a paciente é mãe de criança em tenra idade, os delitos imputados não foram praticados com violência ou grave ameaça nem contra sua filha, não há nos autos elementos concretos que demonstrem incompatibilidade do convívio com a criança, e houve demora e ausência de apreciação de pedidos de revogação da custódia, sendo aplicáveis os arts. 318-A e 318-B do CPP, com imposição de monitoramento eletrônico e medidas cautelares.

Parties
Paciente: JESSICA RODRIGUES DE OLIVEIRA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada Ordem Concedida
Outcome
ordem concedida para substituir a prisão preventiva pela prisão domiciliar
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prisão Domiciliar Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

JESSICA RODRIGUES DE OLIVEIRA

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva nos arts. 312 e 313 do CPP
  2. 2 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mulher mãe de criança
  3. 3 aplicação dos arts. 318-A e 318-B do CPP e Lei n. 13.769/2018

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar porque a paciente é mãe de criança em tenra idade, os delitos imputados não foram praticados com violência ou grave ameaça nem contra sua filha, não há nos autos elementos concretos que demonstrem incompatibilidade do convívio com a criança, e houve demora e ausência de apreciação de pedidos de revogação da custódia, sendo aplicáveis os arts. 318-A e 318-B do CPP, com imposição de monitoramento eletrônico e medidas cautelares.

Court Disposition

ordem concedida para substituir a prisão preventiva pela prisão domiciliar

Orders

  • Substituir a prisão preventiva da paciente por prisão domiciliar mediante monitoramento eletrônico
  • Aplicar as medidas cautelares previstas, inclusive comparecimento periódico em juízo para informar endereço e justificar atividades