RHC 127527 - ACORDAO

RHC 127527 - ACORDAO

As razões expostas pelo juiz singular na decisão de pronúncia, complementadas por ato posterior nos termos do art. 316, §único, do CPP, evidenciam a gravidade concreta da conduta e a insuficiência/inadequação de medidas cautelares diversas, sendo tais elementos suficientes para justificar a manutenção da prisão preventiva, razão pela qual o agravo regimental não deve ser provido.

Parties
Paciente/agravante: GUILHERME FAGUNDES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma) Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Homicídio Qualificado, Pronúncia, Periculum Libertatis
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Homicídio Qualificado Pronúncia Periculum Libertatis

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GUILHERME FAGUNDES DOS SANTOS

Paciente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma) Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva decretada na pronúncia
  2. 2 suficiência da motivação para negar o direito de recorrer em liberdade
  3. 3 insuficiência e inadequação de medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

As razões expostas pelo juiz singular na decisão de pronúncia, complementadas por ato posterior nos termos do art. 316, §único, do CPP, evidenciam a gravidade concreta da conduta e a insuficiência/inadequação de medidas cautelares diversas, sendo tais elementos suficientes para justificar a manutenção da prisão preventiva, razão pela qual o agravo regimental não deve ser provido.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manutenção da prisão preventiva determinada na pronúncia