RHC 132847 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque, diante da ausência de desídia do juízo, da complexidade do feito (18 réus e vários advogados) e da notícia de que a instrução criminal foi realizada e as alegações finais foram apresentadas pelo Ministério Público, aplica-se a Súmula 52 do STJ, superando a alegação de constrangimento por excesso de prazo.

Parties
Agravante: RODRIGO AGUIAR DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Súmula 52 Do STJ, Instrução Criminal Encerrada
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Súmula 52 Do STJ Instrução Criminal Encerrada

Case Brief

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Parties

RODRIGO AGUIAR DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo na prisão preventiva
  2. 2 Aplicação da Súmula 52 do STJ
  3. 3 Avaliação da desídia do juízo considerando pluralidade de réus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, diante da ausência de desídia do juízo, da complexidade do feito (18 réus e vários advogados) e da notícia de que a instrução criminal foi realizada e as alegações finais foram apresentadas pelo Ministério Público, aplica-se a Súmula 52 do STJ, superando a alegação de constrangimento por excesso de prazo.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.