RHC 144297 - DECISAO

RHC 144297 - DECISAO

Apesar de o Tribunal de origem ter mantido a prisão preventiva com base na garantia da ordem pública e em indícios de autoria, as decisões não indicaram elementos concretos suficientes que justificassem a medida extrema diante da quantidade apreendida (41,29g) e da ausência de outros elementos que demonstrassem envolvimento profundo com o tráfico; assim, diante da falta de fundamentação concreta, o recurso foi provido para revogar a prisão preventiva, com possibilidade de imposição de medidas cautelares pelo juízo singular.

Parties
Recorrente/paciente: ALISSON AUGUSTO MELO PEREIRA; Órgão Prolator Do Acórdão / Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - 5ª Câmara Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator (provimento)
Outcome
Recurso provido para revogar a prisão preventiva do recorrente.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Fundamentação Da Decisão Judicial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Fundamentação Da Decisão Judicial

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Parties

ALISSON AUGUSTO MELO PEREIRA

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - 5ª Câmara Criminal

Órgão Prolator Do Acórdão / Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator (provimento)

Legal Issues

  1. 1 manutenção ou revogação da prisão preventiva
  2. 2 requisitos legais para decretação da prisão preventiva (prova da materialidade, indício suficiente de autoria, periculum libertatis)
  3. 3 implicações da quantidade de droga apreendida como fundamento da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Apesar de o Tribunal de origem ter mantido a prisão preventiva com base na garantia da ordem pública e em indícios de autoria, as decisões não indicaram elementos concretos suficientes que justificassem a medida extrema diante da quantidade apreendida (41,29g) e da ausência de outros elementos que demonstrassem envolvimento profundo com o tráfico; assim, diante da falta de fundamentação concreta, o recurso foi provido para revogar a prisão preventiva, com possibilidade de imposição de medidas cautelares pelo juízo singular.

Court Disposition

Recurso provido para revogar a prisão preventiva do recorrente.

Orders

  • Revogada a prisão preventiva do recorrente.
  • Determinado que o Magistrado singular fixe medidas cautelares que considerar necessárias.