RHC 133186 - DECISAO

RHC 133186 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva restou devidamente fundamentada em elementos concretos extraídos dos autos (quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos, eppendorfs vazios, ameaça a testemunhas, reincidência), demonstrando risco à ordem pública e necessidade da custódia cautelar; ademais, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar provas ou antecipar análise de pena e regime, de modo que não há flagrante ilegalidade a autorizar a revogação da prisão preventiva.

Parties
Recorrente: WAGNER SILVA PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Denegado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Reexame De Provas, Proporcionalidade Da Custódia
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Reexame De Provas Proporcionalidade Da Custódia

Case Brief

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Parties

WAGNER SILVA PINTO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Denegado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de manutenção da prisão preventiva após sentença sem novos fundamentos
  2. 2 uso da quantidade e diversidade de drogas apreendidas como fundamento para prisão preventiva
  3. 3 inadequação do habeas corpus para reexame de provas e de eventual pena/regime

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva restou devidamente fundamentada em elementos concretos extraídos dos autos (quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos, eppendorfs vazios, ameaça a testemunhas, reincidência), demonstrando risco à ordem pública e necessidade da custódia cautelar; ademais, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar provas ou antecipar análise de pena e regime, de modo que não há flagrante ilegalidade a autorizar a revogação da prisão preventiva.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.