HC 633117 - DECISAO

HC 633117 - DECISAO

Apesar de o habeas corpus ser substitutivo de recurso próprio (não conhecido), o Tribunal examinou de ofício e concluiu que a prisão preventiva foi decretada com base em fundamentação insuficiente e genérica, apoiada na gravidade abstrata do delito e na quantidade de droga apreendida (210,43 g) isoladamente, sem motivação concreta e individualizada que justificasse a custódia cautelar; por isso, concedeu a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva, ressalvando a possibilidade de nova decretação desde que concretamente fundamentada ou a imposição de medidas cautelares diversas (art. 319 CPP).

Parties
Paciente: CAIO PONCE RAMOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (terceira Seção) Não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício Para Revogação Da Prisão Preventiva
Outcome
habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Entorpecentes, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp), Supressão De Instância, Pandemia/covid 19
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Entorpecentes Fundamentação Da Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp) Supressão De Instância +1 more

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Parties

CAIO PONCE RAMOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (terceira Seção) Não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício Para Revogação Da Prisão Preventiva

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 existência de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Apesar de o habeas corpus ser substitutivo de recurso próprio (não conhecido), o Tribunal examinou de ofício e concluiu que a prisão preventiva foi decretada com base em fundamentação insuficiente e genérica, apoiada na gravidade abstrata do delito e na quantidade de droga apreendida (210,43 g) isoladamente, sem motivação concreta e individualizada que justificasse a custódia cautelar; por isso, concedeu a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva, ressalvando a possibilidade de nova decretação desde que concretamente fundamentada ou a imposição de medidas cautelares diversas (art. 319 CPP).

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus (por ser substitutivo de recurso ordinário).
  • Ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso, sem prejuízo de nova prisão desde que concretamente fundamentada ou da imposição de medidas cautelairas diversas da prisão previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.