HC 648173 - DECISAO

HC 648173 - DECISAO

A superveniência de sentença condenatória que mantém a custódia preventiva constitui novo título apto a sustentar a prisão; assim, diante da existência desse novo título não apreciado pelo tribunal de origem, o habeas corpus torna-se prejudicado, devendo ser julgado prejudicado conforme art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: WILLIAN SENEM DE ARAÚJO; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Órgão Ministerial Que Opinou: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Superveniência De Sentença Condenatória, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Princípio Da Fungibilidade Recursal, Embargos De Declaração Recebidos Como Agravo Regimental
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Superveniência De Sentença Condenatória Fundamentação Da Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Princípio Da Fungibilidade Recursal +1 more

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Parties

WILLIAN SENEM DE ARAÚJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial Que Opinou

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória

Legal Issues

  1. 1 se a prisão preventiva carece de fundamentação idônea
  2. 2 se medidas cautelares diversas da prisão seriam suficientes para substituir a custódia cautelar
  3. 3 efeito da superveniência de sentença condenatória sobre a impetração de habeas corpus

Ratio Decidendi

A superveniência de sentença condenatória que mantém a custódia preventiva constitui novo título apto a sustentar a prisão; assim, diante da existência desse novo título não apreciado pelo tribunal de origem, o habeas corpus torna-se prejudicado, devendo ser julgado prejudicado conforme art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Habeas corpus julgado prejudicado.
  • Publique-se.