HC 651783 - DECISAO

HC 651783 - DECISAO

O STJ é manifestamente incompetente para conhecer de habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau, pois tal hipótese não se enquadra no art. 105, inciso I, alínea "c", da Constituição; assim, deve-se declarar a incompetência do STJ e remeter os autos ao tribunal de origem nos termos do art. 21-E, inciso IV, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: RAFAELA FERREIRA GAMA; Autoridade Coatora: Juízo da Vara Criminal de São Miguel do Araguaia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Declaração De Incompetência Do STJ E Remessa Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
declara a incompetência do STJ para processar o habeas corpus e determina a remessa dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Competência Do STJ, Omissão Do Juízo De 1º Grau
Habeas Corpus Direito Penal Direito Constitucional Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Competência Do STJ Omissão Do Juízo De 1º Grau

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Parties

RAFAELA FERREIRA GAMA

Paciente

Juízo da Vara Criminal de São Miguel do Araguaia

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Declaração De Incompetência Do STJ E Remessa Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 incompetência do STJ para processar habeas corpus contra ato de juiz de 1º grau
  2. 2 pedido de liberdade ou prisão domiciliar em razão de condições pessoais da paciente (maternidade e grupo de risco para Covid-19)

Ratio Decidendi

O STJ é manifestamente incompetente para conhecer de habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau, pois tal hipótese não se enquadra no art. 105, inciso I, alínea "c", da Constituição; assim, deve-se declarar a incompetência do STJ e remeter os autos ao tribunal de origem nos termos do art. 21-E, inciso IV, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

declara a incompetência do STJ para processar o habeas corpus e determina a remessa dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Declaro a incompetência do STJ para processar o presente writ
  • Determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem, independentemente da publicação, para que adote as providências pertinentes