RHC 130584 - DECISAO
O recurso ordinário foi julgado prejudicado em razão da superveniente ausência de interesse de agir, pois a sentença penal condenatória proferida em 4/3/2021 na ação penal de origem torna prejudicada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa.
- Parties
- Recorrente: HELENO CORREA DE OLIVEIRA; Recorrente: PEDRO PAULO ALCANTARA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 March 2021
- Procedural Posture
- Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Prejudicado
- Outcome
- Recurso ordinário prejudicado
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Formação Da Culpa, Constrangimento Ilegal
Case Brief
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Parties
HELENO CORREA DE OLIVEIRA
Recorrente
PEDRO PAULO ALCANTARA
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Prejudicado
Legal Issues
- 1 conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva
- 2 alegação de excesso de prazo na formação da culpa
- 3 superveniente ausência de interesse de agir após sentença condenatória
Ratio Decidendi
O recurso ordinário foi julgado prejudicado em razão da superveniente ausência de interesse de agir, pois a sentença penal condenatória proferida em 4/3/2021 na ação penal de origem torna prejudicada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa.
Court Disposition
Recurso ordinário prejudicado
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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