HC 652512 - DECISAO

HC 652512 - DECISAO

Concluiu-se que a prisão preventiva não estava devidamente justificada por elementos suficientes a demonstrar a imprescindibilidade da medida para garantia da ordem pública no caso concreto; assim, a ordem foi concedida para revogar a prisão preventiva e substituir por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, regulamentadas pelo juízo local, com restabelecimento da prisão em caso de descumprimento.

Parties
Paciente: KLEITON DOS SANTOS GONÇALVES; Recorrente: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Em Sede De Habeas Corpus (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida para revogar a prisão preventiva e aplicar medidas cautelares previstas no art. 319, incisos I, II, IV e V do CPP
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

KLEITON DOS SANTOS GONÇALVES

Paciente

Ministério Público estadual

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Em Sede De Habeas Corpus (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação idônea de prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a prisão preventiva não estava devidamente justificada por elementos suficientes a demonstrar a imprescindibilidade da medida para garantia da ordem pública no caso concreto; assim, a ordem foi concedida para revogar a prisão preventiva e substituir por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, regulamentadas pelo juízo local, com restabelecimento da prisão em caso de descumprimento.

Court Disposition

Ordem concedida para revogar a prisão preventiva e aplicar medidas cautelares previstas no art. 319, incisos I, II, IV e V do CPP

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de Kleiton dos Santos Gonçalves
  • Aplicar as medidas cautelares previstas nos incisos I, II, IV e V do art. 319 do CPP: (I) comparecimento periódico em juízo para informar e justificar suas atividades; (II) proibição de acesso ou frequência aos locais relacionados à prática criminosa a serem identificados pelo juízo; (IV) proibição de ausentar-se da...