HC 622451 - DECISAO

HC 622451 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por inadequação da via eleita e ausência de flagrante ilegalidade; a prisão preventiva foi mantida por estar devidamente fundamentada em elementos concretos (materialidade, indícios de autoria, apreensão de entorpecentes na residência da paciente, quantidade de droga, indícios de gerência de ponto de venda e reincidência), que demonstram periculum libertatis e justificam a não concessão de prisão domiciliar em situação excepcional.

Parties
Paciente: PAULA ADAO ROMUALDO; Órgão Judicante: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal; Corréu: Caio Henrique Adão Martins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conheço Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Art. 312 CPP, Art. 318 a CPP, HC Coletivo 143.641/sp, Reincidência, Quantidade De Entorpecentes Como Fundamento
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Art. 312 CPP Art. 318 a CPP HC Coletivo 143.641/sp +2 more

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Parties

PAULA ADAO ROMUALDO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Judicante

Ministério Público Federal

Interveniente

Caio Henrique Adão Martins

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conheço Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 exigência de fundamentação concreta para decretação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 aplicabilidade do art. 318-A do CPP e do HC coletivo 143.641/SP à hipótese

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por inadequação da via eleita e ausência de flagrante ilegalidade; a prisão preventiva foi mantida por estar devidamente fundamentada em elementos concretos (materialidade, indícios de autoria, apreensão de entorpecentes na residência da paciente, quantidade de droga, indícios de gerência de ponto de venda e reincidência), que demonstram periculum libertatis e justificam a não concessão de prisão domiciliar em situação excepcional.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.