HC 636319 - ACORDAO

HC 636319 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; na análise do mérito não se evidencia flagrante ilegalidade, pois a prisão preventiva foi mantida com fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP em razão da gravidade concreta dos crimes, da periculosidade do paciente, da fuga ao exterior e do mandado de prisão em outra unidade da Federação, além da permanência do réu preso durante a instrução, justificando a garantia da ordem pública e a aplicação da lei penal.

Parties
Paciente: PAULO ROGERIO VASCONCELOS MARQUES; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Recurso Em Liberdade, Extradição, Habeas Corpus Substitutivo, Roubo Majorado, Extorsão Majorada, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Recurso Em Liberdade Extradição Habeas Corpus Substitutivo Roubo Majorado Extorsão Majorada +1 more

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Parties

PAULO ROGERIO VASCONCELOS MARQUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de manter prisão preventiva após sentença condenatória

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; na análise do mérito não se evidencia flagrante ilegalidade, pois a prisão preventiva foi mantida com fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP em razão da gravidade concreta dos crimes, da periculosidade do paciente, da fuga ao exterior e do mandado de prisão em outra unidade da Federação, além da permanência do réu preso durante a instrução, justificando a garantia da ordem pública e a aplicação da lei penal.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • não conhecer do pedido
  • publique-se