RHC 139209 - DECISAO

RHC 139209 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar o provimento do habeas corpus: a entrada policial no domicílio restou justificada em crime permanente com apreensão da droga, havia prova da materialidade e indícios de autoria, e a preventiva foi fundamentada sobretudo na garantia da ordem pública em razão de indícios de reiteração delitiva; ademais, não cabe ao STJ reexaminar provas ou suprir omissões não apreciadas pelo Tribunal de origem.

Parties
Recorrente/paciente: ALAN PATRICK DE OLIVEIRA; Órgão Julgador a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante/parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática)
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas (art. 33 Lei 11.343/2006), Flagrante E Invasão De Domicílio, Fundamentação Da Decisão Judicial, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Direito De Entrevista E Acompanhamento Por Advogado
Penal Processual Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Tráfico De Drogas (art. 33 Lei 11.343/2006) Flagrante E Invasão De Domicílio Fundamentação Da Decisão Judicial Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +1 more

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Parties

ALAN PATRICK DE OLIVEIRA

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante/parecer

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da entrada policial em domicílio sem mandado em crime permanente
  2. 2 fundamentação idônea do decreto de prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de habeas corpus como substituto de recurso e limitação ao reexame fático

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar o provimento do habeas corpus: a entrada policial no domicílio restou justificada em crime permanente com apreensão da droga, havia prova da materialidade e indícios de autoria, e a preventiva foi fundamentada sobretudo na garantia da ordem pública em razão de indícios de reiteração delitiva; ademais, não cabe ao STJ reexaminar provas ou suprir omissões não apreciadas pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus