HC 637035 - DECISAO

HC 637035 - DECISAO

A ordem de habeas corpus foi denegada porque não houve demonstração idônea de que o paciente é imprescindível para o cuidado de criança menor de seis anos ou com deficiência, nem de que é o único responsável pelos cuidados de filhas de até doze anos, sendo inclusive deferida a guarda à genitora com auxílio de outros familiares; além disso, a elevada quantidade de cocaína apreendida justifica a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública.

Parties
Paciente: BRUNO DIAS DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)
Outcome
Ordem denegada (habeas corpus denegado)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Art. 318 Do CPP, Tráfico Ilícito De Drogas, Associação Para O Tráfico, Custódia De Menores
Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Art. 318 Do CPP Tráfico Ilícito De Drogas Associação Para O Tráfico Custódia De Menores

Case Brief

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Parties

BRUNO DIAS DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação dos incisos III e VI do art. 318 do CPP para conversão da prisão preventiva em domiciliar
  2. 2 Comprovação da imprescindibilidade do paciente para os cuidados de menor de 6 anos ou deficiente e de ser o único responsável por filhos de até 12 anos
  3. 3 Manutenção da prisão preventiva em razão da grande quantidade de droga apreendida e garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

A ordem de habeas corpus foi denegada porque não houve demonstração idônea de que o paciente é imprescindível para o cuidado de criança menor de seis anos ou com deficiência, nem de que é o único responsável pelos cuidados de filhas de até doze anos, sendo inclusive deferida a guarda à genitora com auxílio de outros familiares; além disso, a elevada quantidade de cocaína apreendida justifica a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública.

Court Disposition

Ordem denegada (habeas corpus denegado)

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.