RHC 137448 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento Quanto a Art. 5º, Inciso Liv; Não Admitido Quanto Aos Arts. 5º, Caput, 6º, Caput E 144 (admissibilidade)

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de conversão, ex officio, da prisão em flagrante em preventiva após as alterações da Lei 13.964/2019
2. 2 Se a alegada violação de dispositivos constitucionais configura ofensa direta ou reflexa quando a solução depende de norma infraconstitucional (arts. 310, 311 e 282 §2º do CPP)
3. 3 Aplicação do entendimento consolidado no Tema 660/STF sobre repercussão geral

Ratio Decidendi

A matéria discutida depende da interpretação e aplicação de normas infraconstitucionais (arts. 310, 311 e 282, § 2º, do CPP) e, por isso, a alegada ofensa à Constituição seria reflexa; em consequência, não se admite o recurso extraordinário nas partes apontadas e nega-se seguimento quanto à matéria suscitada, observando-se que, após a Lei 13.964/2019, tornou-se inadmissível a conversão, ex officio, da prisão em flagrante em preventiva sem prévio requerimento ou representação.

Court Disposition

Recurso extraordinário não conhecido/negado seguimento e não admitido nas partes indicadas

Orders

• Nega-se seguimento ao recurso extraordinário quanto à alegação de ofensa ao art. 5º, inciso LIV (art. 1.030, I, CPC).
• Não se admite o recurso extraordinário quanto à suposta ofensa aos arts. 5º, caput, 6º, caput, e 144 da Constituição Federal (art. 1.030, V, CPC).