HC 624611 - DECISAO

HC 624611 - DECISAO

A sentença condenatória proferida em primeiro grau constituiu novo título para a manutenção da custódia cautelar, de modo que a análise da legalidade da manutenção da prisão com base nesse novo fundamento deve ser suscitada perante o tribunal competente, evitando supressão de instância; quanto ao pedido de soltura por risco de COVID-19, não houve demonstração dos requisitos cumulativos previstos na portaria e na recomendação aplicáveis, motivo pelo qual a ordem foi, em parte prejudicada e, no mais, denegada.

Parties
Paciente: WEDERSON FELIPE DOS SANTOS COELHO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Parcialmente prejudicado e, no mais, denegada a ordem
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Pandemia/covid 19 E Medidas Cautelares
Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Pandemia/covid 19 E Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

WEDERSON FELIPE DOS SANTOS COELHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 Efeito da sentença condenatória como novo título para manutenção da custódia cautelar
  3. 3 Aplicabilidade de Portaria Conjunta nº 19/PR-TJMG/2020 e Recomendação 62/ CNJ em razão da pandemia

Ratio Decidendi

A sentença condenatória proferida em primeiro grau constituiu novo título para a manutenção da custódia cautelar, de modo que a análise da legalidade da manutenção da prisão com base nesse novo fundamento deve ser suscitada perante o tribunal competente, evitando supressão de instância; quanto ao pedido de soltura por risco de COVID-19, não houve demonstração dos requisitos cumulativos previstos na portaria e na recomendação aplicáveis, motivo pelo qual a ordem foi, em parte prejudicada e, no mais, denegada.

Court Disposition

Parcialmente prejudicado e, no mais, denegada a ordem

Orders

  • JULGO PARCIALMENTE PREJUDICADO o pedido
  • DENEGO a ordem de habeas corpus