HC 640116 - DECISAO

HC 640116 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada idônea porque há indícios de autoria e prova de materialidade, a gravidade concreta do delito e a reincidência do paciente (além de ter praticado o crime enquanto cumpria pena), circunstâncias que configuram risco de reiteração delitiva e justificam a necessidade da custódia para garantia da ordem pública, tornando inadequadas medidas cautelares diversas da prisão; por isso a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: ANTONIO DENER PEREIRA DE PAULA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Decisão De Mérito (ordem Denegada)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Reincidência, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública, Fundamentação Concreta
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Liberdade Provisória Reincidência Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública +1 more

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Parties

ANTONIO DENER PEREIRA DE PAULA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Decisão De Mérito (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada idônea porque há indícios de autoria e prova de materialidade, a gravidade concreta do delito e a reincidência do paciente (além de ter praticado o crime enquanto cumpria pena), circunstâncias que configuram risco de reiteração delitiva e justificam a necessidade da custódia para garantia da ordem pública, tornando inadequadas medidas cautelares diversas da prisão; por isso a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se e intimem-se.