RHC 137717 - DECISAO

RHC 137717 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o decreto prisional apresentou fundamentação idônea, havendo prova da materialidade, indícios suficientes de autoria e demonstrada necessidade da segregação para garantia da ordem pública em razão da periculosidade do paciente, reiteração delitiva (três ações penais por violência doméstica) e risco à integridade da vítima, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP.

Parties
Recorrente: JANAILTON SANTANA DE SOUZA; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (negação De Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Violência Doméstica, Fundamentação Da Prisão, Reiteração Delitiva
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Violência Doméstica Fundamentação Da Prisão Reiteração Delitiva

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Parties

JANAILTON SANTANA DE SOUZA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação no decreto de prisão preventiva
  2. 2 necessidade da prisão cautelar nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 caráter excepcional da prisão preventiva e exigência de motivação concreta

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o decreto prisional apresentou fundamentação idônea, havendo prova da materialidade, indícios suficientes de autoria e demonstrada necessidade da segregação para garantia da ordem pública em razão da periculosidade do paciente, reiteração delitiva (três ações penais por violência doméstica) e risco à integridade da vítima, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.