HC 642758 - DECISAO

HC 642758 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não se verificou flagrante constrangimento ilegal. A prisão preventiva foi mantida com fundamentação concreta nos arts. 312 e seguintes do CPP em razão da materialidade e indícios de autoria (apreensão de grande quantidade e variedade de entorpecentes e anotações de tráfico), e a Recomendação CNJ n. 62/2020 não autoriza flexibilização automática sem demonstração dos requisitos exigidos.

Parties
Paciente: JOSE VITOR DA SILVA BELARMINO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Recomendação CNJ N. 62 De 2020, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp)
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Recomendação CNJ N. 62 De 2020 Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp)

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Parties

JOSE VITOR DA SILVA BELARMINO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão por medidas do art. 319 do CPP
  3. 3 aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não se verificou flagrante constrangimento ilegal. A prisão preventiva foi mantida com fundamentação concreta nos arts. 312 e seguintes do CPP em razão da materialidade e indícios de autoria (apreensão de grande quantidade e variedade de entorpecentes e anotações de tráfico), e a Recomendação CNJ n. 62/2020 não autoriza flexibilização automática sem demonstração dos requisitos exigidos.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.