HC 652835 - DECISAO

HC 652835 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido para atacar o indeferimento de liminar proferido em outro writ, salvo se houver flagrante ilegalidade; como o Tribunal de origem não examinou o mérito e não se verificou ilegalidade manifesta em juízo sumário, a liminar foi indeferida com base na jurisprudência consolidada e na Súmula 691/STF.

Parties
Paciente: ALEXANDRE MIGUEL DA SILVA NASCIMENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (liminar Indeferida)
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Nulidade De Provas, Violação De Domicílio, Trancamento De Ação Penal, Súmula 691/stf
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade Nulidade De Provas Violação De Domicílio Trancamento De Ação Penal Súmula 691/stf

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Parties

ALEXANDRE MIGUEL DA SILVA NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 exceção da flagrante ilegalidade para conhecimento de habeas corpus
  3. 3 análise sumária da existência de ilegalidade manifesta

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido para atacar o indeferimento de liminar proferido em outro writ, salvo se houver flagrante ilegalidade; como o Tribunal de origem não examinou o mérito e não se verificou ilegalidade manifesta em juízo sumário, a liminar foi indeferida com base na jurisprudência consolidada e na Súmula 691/STF.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.