RHC 127501 - DECISAO

RHC 127501 - DECISAO

Houve superveniência de sentença condenatória em 22/10/2020 que manteve a custódia cautelar do paciente, o que constitui novo título autorizador da custódia; assim, tornou-se prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus, nos termos do art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência da Sexta Turma sobre fungibilidade recursal.

Parties
Paciente: ALEXANDRE FREITAS MACEDO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Denunciante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Denunciado: MARCOS DONIZETTI MARTINS LIMA; Denunciado: ISAÍAS GERALDO NUNES NETO; Denunciado: MARCOS ROBERTO FERREIRA DE ALMEIDA; Denunciado: NÉLIO LACERDA INÁCIO; Denunciado: LUCIMAR APARECIDO NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória
Outcome
Julgo prejudicado o presente recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Organização Criminosa, Peculato, Falsidade Ideológica, Lavagem De Capitais, Superveniência De Sentença Condenatória, Fungibilidade Recursal
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Organização Criminosa Peculato Falsidade Ideológica Lavagem De Capitais +2 more

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Parties

ALEXANDRE FREITAS MACEDO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal De Origem

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Denunciante

MARCOS DONIZETTI MARTINS LIMA

Denunciado

ISAÍAS GERALDO NUNES NETO

Denunciado

MARCOS ROBERTO FERREIRA DE ALMEIDA

Denunciado

NÉLIO LACERDA INÁCIO

Denunciado

LUCIMAR APARECIDO NUNES

Denunciado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva
  2. 2 ausência de fundamentação idônea para manutenção da custódia
  3. 3 contemporaneidade do habeas corpus

Ratio Decidendi

Houve superveniência de sentença condenatória em 22/10/2020 que manteve a custódia cautelar do paciente, o que constitui novo título autorizador da custódia; assim, tornou-se prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus, nos termos do art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência da Sexta Turma sobre fungibilidade recursal.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida (conforme e-STJ fls. 877/879)
  • Recurso julgado prejudicado