RHC 142141 - DECISAO

RHC 142141 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela presença dos requisitos do art. 312 do CPP diante da gravidade do fato imputado (suposta prática de incêndio na casa da irmã com quatro pessoas em risco, incluindo criança de 4 anos), caracterizando periculosidade e risco à ordem pública e demonstrando a insuficiência de medidas cautelares do art. 319 do CPP; além disso, não foram demonstrados os requisitos para flexibilização do regime por risco de COVID-19, de modo que não há constrangimento ilegal a ser sanado.

Parties
Impetrante / Paciente: ERIVELTON FÉLIX DOS SANTOS; Órgão Julgador De Origem / Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas; Manifestante / Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Recomendação CNJ N. 62/2020, Crime De Tentativa De Homicídio Qualificado, Lei N. 11.340/2016
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Recomendação CNJ N. 62/2020 Crime De Tentativa De Homicídio Qualificado Lei N. 11.340/2016

Case Brief

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Parties

ERIVELTON FÉLIX DOS SANTOS

Impetrante / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Órgão Julgador De Origem / Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante / Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 aplicabilidade da Recomendação CNJ n. 62/2020 em razão da pandemia de COVID-19

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela presença dos requisitos do art. 312 do CPP diante da gravidade do fato imputado (suposta prática de incêndio na casa da irmã com quatro pessoas em risco, incluindo criança de 4 anos), caracterizando periculosidade e risco à ordem pública e demonstrando a insuficiência de medidas cautelares do art. 319 do CPP; além disso, não foram demonstrados os requisitos para flexibilização do regime por risco de COVID-19, de modo que não há constrangimento ilegal a ser sanado.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.