HC 652549 - DECISAO

HC 652549 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque não se caracteriza ilegalidade flagrante nem se trata de meio substitutivo admissível ao recurso próprio; além disso, a decretação da prisão preventiva estava suficientemente fundamentada com base em prova da materialidade, indícios de autoria e gravidade concreta do delito (associação criminosa, adulteração de sinais, atuação organizada e envolvimento de menores), justificando a manutenção da custódia para garantia da ordem pública.

Parties
Paciente: MARCELO SHOJI KAWANISHI; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Fundamentação Idônea, Garantia Da Ordem Pública, Periculosidade, Associação Criminosa, Receptação, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Audiência De Custódia Fundamentação Idônea Garantia Da Ordem Pública Periculosidade +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCELO SHOJI KAWANISHI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da prisão preventiva e seus requisitos (art. 312 do CPP)
  2. 2 nulidade por não realização de audiência de custódia
  3. 3 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque não se caracteriza ilegalidade flagrante nem se trata de meio substitutivo admissível ao recurso próprio; além disso, a decretação da prisão preventiva estava suficientemente fundamentada com base em prova da materialidade, indícios de autoria e gravidade concreta do delito (associação criminosa, adulteração de sinais, atuação organizada e envolvimento de menores), justificando a manutenção da custódia para garantia da ordem pública.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.