RHC 144228 - DECISAO

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O recurso não comporta processamento porque a matéria sobre excesso de prazo e necessidade da perícia já foi suscitada em writ anterior, e a multiplicidade de pedidos idênticos justifica o indeferimento liminar previsto no art. 210 do Regimento Interno do STJ; além disso, não se evidenciou constrangimento ilegal, pois o juízo singular adotou providências para priorizar a perícia e observou o art. 402 do CPP.

Parties
Impetrante: MICHEL CARLOS DE FREITAS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; recurso não processado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Prova Pericial, Preclusão, Litigância Repetitiva
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Prova Pericial Preclusão Litigância Repetitiva

Case Brief

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Parties

MICHEL CARLOS DE FREITAS

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa pela demora na juntada de laudo pericial
  2. 2 necessidade e pertinência da perícia requerida pelo Ministério Público
  3. 3 preclusão do pedido de produção de prova pericial

Ratio Decidendi

O recurso não comporta processamento porque a matéria sobre excesso de prazo e necessidade da perícia já foi suscitada em writ anterior, e a multiplicidade de pedidos idênticos justifica o indeferimento liminar previsto no art. 210 do Regimento Interno do STJ; além disso, não se evidenciou constrangimento ilegal, pois o juízo singular adotou providências para priorizar a perícia e observou o art. 402 do CPP.

Court Disposition

liminar indeferida; recurso não processado

Orders

  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.
  • Publique-se.