RHC 144125 - DECISAO

RHC 144125 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque as instâncias ordinárias demonstraram, com referência a elementos concretos constantes dos autos (apreensão de 999 g de maconha, denúncias sobre ponto de tráfico entre Carlópolis e Taguaí e depoimentos policiais), a presença dos requisitos do art. 312 do CPP para a decretação da prisão preventiva por garantia da ordem pública, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; ademais, não restou comprovado o preenchimento dos requisitos da Recomendação n. 62/2020-CNJ para revogação da prisão por risco de COVID-19.

Parties
Recorrente: NATAL JOSE NATALE; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Requisitos Da Segregação Cautelar, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, COVID 19 E Sistema Prisional
Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Requisitos Da Segregação Cautelar Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Recomendação N. 62/2020 Do CNJ COVID 19 E Sistema Prisional

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Parties

NATAL JOSE NATALE

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal
  2. 2 fundamentação idônea do decreto prisional
  3. 3 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque as instâncias ordinárias demonstraram, com referência a elementos concretos constantes dos autos (apreensão de 999 g de maconha, denúncias sobre ponto de tráfico entre Carlópolis e Taguaí e depoimentos policiais), a presença dos requisitos do art. 312 do CPP para a decretação da prisão preventiva por garantia da ordem pública, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; ademais, não restou comprovado o preenchimento dos requisitos da Recomendação n. 62/2020-CNJ para revogação da prisão por risco de COVID-19.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.