HC 649030 - DECISAO

HC 649030 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; no exame concentrado do mérito não se constatou constrangimento ilegal, pois a prisão preventiva foi motivada por elementos concretos (prova da materialidade e indícios de autoria, extensa folha de antecedentes, reincidência, progressão recente ao regime aberto, furto por abuso de confiança contra idoso e descumprimento de medidas protetivas), revelando risco real de reiteração delitiva e insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão; o paciente não integrou o grupo de risco para COVID-19 indicado na Recomendação n. 62/2020 do CNJ, de modo que a pandemia não justificou a revogação automática da custódia.

Parties
Paciente: FELIPE JUNIOR COLETA DOS SANTOS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Fiscal Da Lei: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (art. 34, Xviii, A, Ri/stj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Furto Qualificado, Medida Protetiva (lei N. 11.340/06), Reincidência, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, COVID 19 / Recomendação CNJ 62/2020
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Furto Qualificado Medida Protetiva (lei N. 11.340/06) Reincidência Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +1 more

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Parties

FELIPE JUNIOR COLETA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (art. 34, Xviii, A, Ri/stj)

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação/manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Adequação e suficiência de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)
  3. 3 Aplicabilidade da Recomendação n. 62/2020 do CNJ para revogação de prisões provisórias em razão da pandemia

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; no exame concentrado do mérito não se constatou constrangimento ilegal, pois a prisão preventiva foi motivada por elementos concretos (prova da materialidade e indícios de autoria, extensa folha de antecedentes, reincidência, progressão recente ao regime aberto, furto por abuso de confiança contra idoso e descumprimento de medidas protetivas), revelando risco real de reiteração delitiva e insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão; o paciente não integrou o grupo de risco para COVID-19 indicado na Recomendação n. 62/2020 do CNJ, de modo que a pandemia não justificou a revogação automática da custódia.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ
  • Publique-se