HC 653093 - DECISAO

HC 653093 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque incide a Súmula 691/STF, impedindo habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ salvo em caso de flagrante ilegalidade, não demonstrada; adicionalmente, as matérias não foram examinadas pela instância originária, configurando supressão de instância se acolhidas, e os autos mostram regular tramitação com manutenção da prisão preventiva e informação de que o paciente esteve foragido.

Parties
Paciente: MARLON APARECIDO DO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Excesso De Prazo, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Súmula 691/stf Supressão De Instância Excesso De Prazo Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

MARLON APARECIDO DO NASCIMENTO

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 691/STF a habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 Exame da motivação e necessidade da prisão preventiva
  3. 3 Supressão de instância

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque incide a Súmula 691/STF, impedindo habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ salvo em caso de flagrante ilegalidade, não demonstrada; adicionalmente, as matérias não foram examinadas pela instância originária, configurando supressão de instância se acolhidas, e os autos mostram regular tramitação com manutenção da prisão preventiva e informação de que o paciente esteve foragido.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.