AREsp 1819237 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame da alegada violação dos arts. 312 e 315 do CPP demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, o Tribunal de origem concluiu pela ausência de fundamentação concreta do decreto de prisão preventiva.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Das Decisões, Súmula 7 Do STJ, Reexame Fático Probatório, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Fundamentação Das Decisões Súmula 7 Do STJ Reexame Fático Probatório Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação do decreto preventivo
  2. 2 violação dos arts. 312 e 315 do Código de Processo Penal quanto aos requisitos da prisão preventiva
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ que veda o reexame de prova em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame da alegada violação dos arts. 312 e 315 do CPP demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, o Tribunal de origem concluiu pela ausência de fundamentação concreta do decreto de prisão preventiva.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.