HC 608882 - DECISAO

HC 608882 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substitutivo de recurso próprio e porque não se demonstrou constrangimento ilegal: a manutenção da prisão preventiva encontra justificativa na gravidade concreta, na complexidade do caso, no lastro probatório e na ausência de desídia do Judiciário ou da acusação, bem como foram considerados os efeitos da pandemia na tramitação processual.

Parties
Paciente: FRANCISCO DE ASSIS ALVES FARIAS; Órgão Julgador Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Fundamentação Da Prisão, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Revisão Periódica Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Fundamentação Da Prisão Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Revisão Periódica Da Prisão

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Parties

FRANCISCO DE ASSIS ALVES FARIAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 adequação da via (habeas corpus substitutivo de recurso próprio)
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 fundamentação idônea do decreto prisional (art. 312 CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substitutivo de recurso próprio e porque não se demonstrou constrangimento ilegal: a manutenção da prisão preventiva encontra justificativa na gravidade concreta, na complexidade do caso, no lastro probatório e na ausência de desídia do Judiciário ou da acusação, bem como foram considerados os efeitos da pandemia na tramitação processual.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.