HC 649264 - DECISAO

HC 649264 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso ordinário diante da jurisprudência dominante (Súmula 568/STJ e art. 34, XVIII, b do RISTJ); ademais, não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse atuação de ofício, pois a prisão preventiva estava devidamente fundamentada com base em elementos concretos (quantitativos de droga apreendidos e circunstâncias do flagrante) que evidenciam risco à ordem pública, e não houve comprovação da imprescindibilidade do paciente para os cuidados do filho menor que justificasse prisão domiciliar, de modo que não se mostraram adequadas medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Paciente: LINCOLN WISMECK; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Pelo Relator (stj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prisão Domiciliar, Supleção De Instância, Fundamentação De Decisões Judiciais, Lei 13.257/16, Súmula 568/stj, Art. 312 Do CPP, Art. 318 Do CPP
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Prisão Domiciliar Supleção De Instância +5 more

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Parties

LINCOLN WISMECK

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Pelo Relator (stj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 legalidade e fundamentação da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar (art. 318 do CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso ordinário diante da jurisprudência dominante (Súmula 568/STJ e art. 34, XVIII, b do RISTJ); ademais, não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse atuação de ofício, pois a prisão preventiva estava devidamente fundamentada com base em elementos concretos (quantitativos de droga apreendidos e circunstâncias do flagrante) que evidenciam risco à ordem pública, e não houve comprovação da imprescindibilidade do paciente para os cuidados do filho menor que justificasse prisão domiciliar, de modo que não se mostraram adequadas medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Nos termos do art. 34, XVIII, b, do RISTJ, não conheço do habeas corpus