HC 652724 - DECISAO

HC 652724 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido em outro writ quando o tribunal de origem ainda não examinou o mérito, salvo na hipótese de flagrante ilegalidade, e não se constatou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse o afastamento do verbete sumular, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LINCOLN ARTAL MUNIZ DE MELO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Pedido Liminar, Fundamentação Do Decreto Prisional, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Súmula 691/stf, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, Pandemia De Covid 19
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Pedido Liminar Fundamentação Do Decreto Prisional Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Súmula 691/stf +2 more

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Parties

LINCOLN ARTAL MUNIZ DE MELO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade que justifique conhecimento do habeas corpus
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e possibilidade de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido em outro writ quando o tribunal de origem ainda não examinou o mérito, salvo na hipótese de flagrante ilegalidade, e não se constatou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse o afastamento do verbete sumular, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal