RHC 143831 - DECISAO

RHC 143831 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a manutenção da prisão preventiva foi fundamentada pela corte de origem em elementos concretos (denúncia por associação para o tráfico, apreensão de drogas na residência, revogação anterior de prisão domiciliar por violações das condições) e em jurisprudência que afasta a substituição por prisão domiciliar quando o crime ocorre na própria residência, além da impossibilidade de reexaminar o acervo fático-probatório no STJ, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JANAINA DOS SANTOS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Organização Criminosa
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Organização Criminosa

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Parties

JANAINA DOS SANTOS SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar a mulher gestante ou mãe de criança
  2. 2 manutenção da prisão preventiva pela prática de tráfico de drogas e associação para o tráfico
  3. 3 substituição da custódia preventiva por domiciliar quando o crime é praticado na própria residência

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a manutenção da prisão preventiva foi fundamentada pela corte de origem em elementos concretos (denúncia por associação para o tráfico, apreensão de drogas na residência, revogação anterior de prisão domiciliar por violações das condições) e em jurisprudência que afasta a substituição por prisão domiciliar quando o crime ocorre na própria residência, além da impossibilidade de reexaminar o acervo fático-probatório no STJ, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.