HC 610248 - DECISAO

HC 610248 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio e, no mérito, não há ilegalidade patente: a dispensa da audiência de custódia foi justificada pela Recomendação n.62/2020 do CNJ em razão da pandemia, o controle foi realizado pelo auto de prisão em flagrante e eventual nulidade foi superada pela conversão em prisão preventiva devidamente fundamentada, além de terem sido observados os procedimentos do art. 311 do CPP.

Parties
Paciente: MATHEUS LINDNER; Paciente: DOUGLAS MACHADO KNECHT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo, Conversão De Prisão Em Flagrante
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Audiência De Custódia Recomendação N. 62/2020 Do CNJ Tráfico De Drogas Posse Irregular De Arma De Fogo Conversão De Prisão Em Flagrante

Case Brief

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Parties

MATHEUS LINDNER

Paciente

DOUGLAS MACHADO KNECHT

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade da prisão por ausência de audiência de custódia
  2. 2 possibilidade de não realização da audiência de custódia durante a pandemia com fundamento na Recomendação n.62/2020 do CNJ
  3. 3 superveniência da prisão preventiva que afasta eventual nulidade da prisão em flagrante

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio e, no mérito, não há ilegalidade patente: a dispensa da audiência de custódia foi justificada pela Recomendação n.62/2020 do CNJ em razão da pandemia, o controle foi realizado pelo auto de prisão em flagrante e eventual nulidade foi superada pela conversão em prisão preventiva devidamente fundamentada, além de terem sido observados os procedimentos do art. 311 do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se