HC 637583 - DECISAO

HC 637583 - DECISAO

O Tribunal declarou o habeas corpus prejudicado em razão de o juízo processante ter revogado a prisão preventiva e concedido liberdade provisória ao paciente com aplicação de medidas cautelares alternativas (inclusive monitoração eletrônica), de modo que o pedido de liberdade formulado pelo impetrante ficou sem objeto.

Parties
Paciente: PATRICK FERREIRA DA SILVA FARIA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgado Prejudicado
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Alternativas, Monitoramento Eletrônico, Atos Praticados Antes Da Maioridade, Prejudicialidade
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Parties

PATRICK FERREIRA DA SILVA FARIA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva e requisitos autorizadores
  2. 2 fundamentação do decreto prisional
  3. 3 possibilidade de consideração de atos praticados antes da maioridade para manutenção da custódia cautelar

Ratio Decidendi

O Tribunal declarou o habeas corpus prejudicado em razão de o juízo processante ter revogado a prisão preventiva e concedido liberdade provisória ao paciente com aplicação de medidas cautelares alternativas (inclusive monitoração eletrônica), de modo que o pedido de liberdade formulado pelo impetrante ficou sem objeto.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Revogo a prisão preventiva de PATRICK FERREIRA DA SILVA FARIA e concedo-lhe liberdade provisória com medidas cautelares alternativas conforme decisão do juízo de origem
  • Intimem-se