HC 645749 - DECISAO

HC 645749 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso não foi conhecido; subsidiariamente, a análise demonstrou não existir constrangimento ilegal, pois a prisão preventiva está devidamente fundamentada em elementos concretos (reincidência, antecedentes, outros processos por receptação, circunstâncias da apreensão e profissão vinculada ao comércio de veículos) que evidenciam risco real de reiteração delitiva e insuficiência de medidas cautelares diversas, justificando a manutenção da custódia nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: FERNANDO FRANCISCO GONCALVES; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Receptação Qualificada, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Receptação Qualificada Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor Reincidência Garantia Da Ordem Pública +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FERNANDO FRANCISCO GONCALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de dilação probatória para discutir autoria e materialidade

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso não foi conhecido; subsidiariamente, a análise demonstrou não existir constrangimento ilegal, pois a prisão preventiva está devidamente fundamentada em elementos concretos (reincidência, antecedentes, outros processos por receptação, circunstâncias da apreensão e profissão vinculada ao comércio de veículos) que evidenciam risco real de reiteração delitiva e insuficiência de medidas cautelares diversas, justificando a manutenção da custódia nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.