HC 614755 - DECISAO

HC 614755 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a decisão de origem demonstrou, por elementos concretos, o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP (prova da materialidade e indícios de autoria, gravidade do delito, antecedentes e multirreincidência) e a inadequação das medidas do art. 319 do CPP para resguardar a ordem pública e evitar reiteração delitiva; além disso, não foram demonstrados os requisitos exigidos pela Recomendação CNJ n. 62/2020 para flexibilização da prisão cautelar.

Parties
Paciente: MARCOS JORGE DE LIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Recomendação CNJ 62/2020, Porte De Arma, Multirreincidência, Risco De Reiteração Delitiva
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Recomendação CNJ 62/2020 Porte De Arma Multirreincidência +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARCOS JORGE DE LIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP (fumus comissi delicti e periculum libertatis)
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP
  3. 3 Aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020 em razão de comorbidade (hipertensão)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a decisão de origem demonstrou, por elementos concretos, o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP (prova da materialidade e indícios de autoria, gravidade do delito, antecedentes e multirreincidência) e a inadequação das medidas do art. 319 do CPP para resguardar a ordem pública e evitar reiteração delitiva; além disso, não foram demonstrados os requisitos exigidos pela Recomendação CNJ n. 62/2020 para flexibilização da prisão cautelar.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.