HC 653038 - DECISAO

HC 653038 - DECISAO

Habeas corpus que impugna indeferimento de liminar por Relator está obstado pela Súmula 691/STF e não se verificou flagrante ilegalidade capaz de afastar o óbice; por esse motivo indeferiu-se liminarmente o processamento do writ com fundamento nos arts. 34, XX, e 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: AMARILDO CELESTINO LEAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido Na Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o processamento do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Cabimento De Habeas Corpus Contra Decisão De Relator Que Indefere Liminar, Valoração Antecipada Da Matéria
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Preventiva Cabimento De Habeas Corpus Contra Decisão De Relator Que Indefere Liminar Valoração Antecipada Da Matéria

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Parties

AMARILDO CELESTINO LEAO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido Na Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus impetrado contra decisão de Relator que indefere liminar
  2. 2 possibilidade de valoração antecipada da matéria em habeas corpus
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Habeas corpus que impugna indeferimento de liminar por Relator está obstado pela Súmula 691/STF e não se verificou flagrante ilegalidade capaz de afastar o óbice; por esse motivo indeferiu-se liminarmente o processamento do writ com fundamento nos arts. 34, XX, e 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o processamento do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o processamento do presente writ, com fulcro no art. 34, inciso XX, e art. 210, ambos do RISTJ.